Questões sobre Costituição do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a opção que apresenta princípio da administração pública que não esteja expressamente previsto na Constituição do Rio Grande do Norte.

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos municípios.

A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos municípios depende de prévia autorização legislativa e licitação, sendo dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.

Acerca do RJU/RN, julgue o item seguinte.

Considere que um servidor público civil do estado do Rio Grande do Norte tenha efetuado pedido administrativo ao setor de pagamento de seu órgão, comprovando que completou trinta anos de serviço efetivo e que não foi incluído em sua folha o valor do adicional por tempo de serviço correspondente ao sexto quinquênio. Nessa situação hipotética, o pedido deve ser deferido, pois a legislação aplicável autoriza o recebimento do referido adicional até o limite de sete quinquênios.

Acerca da organização administrativa do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A administração direta do estado compreende os órgãos e as entidades de direito público, excluídas as entidades regidas pelo direito privado, tais como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos municípios.

Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste. No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.