Questões sobre Constituição do Estado do Ceará

A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue os itens a seguir.

Os bens do estado do Ceará incluem a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.

A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue os itens a seguir.

Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.

Um funcionário da AL/CE foi incumbido de redigir documento a ser encaminhado pelo presidente dessa assembleia ao chefe do Poder Executivo do estado, a fim de esclarecer a participação da assembleia em ações conjuntas com o Poder Executivo estadual.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O funcionário em questão deve redigir documento conhecido como exposição de motivos, expediente indicado para a comunicação entre o Poder Legislativo e o chefe do Poder Executivo no âmbito estadual, em especial para informá-lo de projetos comuns.

Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.

O Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e administrativa.

A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue os itens a seguir.

Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.