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Questões sobre Constituição do Estado de São Paulo

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Listagem de Questões sobre Constituição do Estado de São Paulo

#Questão 820590 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que

A) os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

B) cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.

C) as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.

D) a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

E) os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.

#Questão 830060 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, que

A) a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) o Governador enviará à Assembleia Legislativa, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato para o qual foi eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D) a lei de diretrizes orçamentárias deverá prever o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1o de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário.

E) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

#Questão 538127 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Analista de Suporte Administrativo I

De acordo com o Artigo 31 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado é integrado por

Cinco Conselheiros.

Sete Conselheiros.

Nove Conselheiros.

Onze Conselheiros.

Treze Conselheiros.

#Questão 538129 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Analista de Suporte Administrativo I

O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre

fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.

criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

#Questão 538131 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, FCC, 2013, DPE/SP, Oficial de Defensoria Pública

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública

é assegurada apenas autonomia administrativa.

é assegurada apenas autonomia funcional.

é assegurada autonomia funcional e administrativa.

não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado à Procuradoria do Estado.

não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado ao Tribunal de Justiça.

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