Questões sobre Constituição do Estado de Pernambuco

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

No que diz respeito ao julgamento das contas anuais do governador, o modelo federativo foi estendido simetricamente. Desse modo, preserva-se sempre a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do chefe do Poder Executivo.

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. As disponibilidades de caixa do estado, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas deverão ser depositadas obrigatoriamente no Banco do Estado de Roraima (BANER), ressalvados os casos previstos em lei.

Com referência à Constituição de Pernambuco, julgue o item abaixo. Se o responsável pelo controle interno de um órgão do poder público estadual vier a tomar conhecimento de ato ilícito e lesivo ao erário, cometido por autoridade do órgão, estará obrigado a dar ciência do fato ao TCE/PE, sob pena de responsabilidade administrativa; a responsabilidade civil pelo dano, contudo, assim como a penal, será apenas do autor do ato antijurídico.

No que tange à Constituição de Pernambuco, julgue o item abaixo. Acerca da fiscalização realizada pelo TCE/PE, nos termos da Constituição Estadual, é correto afirmar que pode haver tomada de contas de pessoa que não seja agente público, e que nem todos os atos de admissão de pessoal precisam ser analisados, para fins de registro.

A respeito das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem. Conforme a Constituição Estadual de Pernambuco, é o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) que examina e aprova auxílios concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza assistencial.