Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica d...

#Questão 538212 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Assistente Técnico de Informática e Administração

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

No que diz respeito ao julgamento das contas anuais do governador, o modelo federativo foi estendido simetricamente. Desse modo, preserva-se sempre a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do chefe do Poder Executivo.

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