Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

A Lei Complementar nº 002/97 estabelece normas para o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Nepomuceno. Com base na referida Lei, analise as afirmativas.

I. Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na área interna ao perímetro urbano da sede ou dos distritos definidos.

II. Não se admitem loteamento e desmembramento do solo na zona rural, ou em áreas não adjacentes a outras já parceladas. É permitido o parcelamento na zona rural para formação de sítios de recreio, chácaras e similares.

III. Não serão permitidos o loteamento ou desmembramento em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

IV. Não serão permitidos o loteamento e o desmembramento em terreno total ou parcialmente florestado.

V. Serão consideradas áreas não edificáveis a faixa de 20 m de largura ao longo das faixas de domínio público de cada lado da rodovia e dutos, observada ao relevo local, que poderá condicionar uma exigência maior pela Prefeitura, até o máximo de 100 m.

VI. A Prefeitura Municipal poderá exigir nos projetos de loteamento a reserva de faixa não edificável destinada à implantação de equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Estão corretas as afirmativas

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos, regulamentos ou atos do Governo Municipal. De acordo com o art. 18 do Código de Posturas, o auto de infração obedecerá a um modelo especial e conterá, obrigatoriamente, os seguintes itens, EXCETO:

Considerando o que regulamenta o Código de Posturas quanto à higiene dos estabelecimentos, analise as afirmativas.

I. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, padarias, botequins e estabelecimentos congêneres deverão lavar suas louças e talheres em água corrente, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, usar baldes, tonéis ou vasilhames, onde a água não seja renovável.

II. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais. Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas e rigorosamente limpas.

III. Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatória a existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção, conforme estipulam os regulamentos do Serviço Estadual de Saúde Pública.

IV. A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédios isolados, distante, no mínimo, vinte metros das habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

V. Nenhuma licença será concedida para instalações de barbearias, cafés, hotéis, restaurantes, confeitarias e congêneres, sem que os mesmos sejam dotados de aparelhagem de esterilização.

Estão corretas as afirmativas

Sobre a construção e reconstrução de passeios dos logradouros, em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, de competência de seus proprietários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O piso dos passeios poderá ser de material antiderrapante.

( ) Deve ser obedecido, nos passeios, o desnível mínimo de 2,5%, no sentido do logradouro, para o escoamento das águas pluviais.

( ) O acesso às garagens não poderá ser facilitado em detrimento dos passeios, que não poderão apresentar degraus ou outras saliências que impeçam ou ameacem o tráfego normal dos pedestres.

( ) Nas edificações de comércio e serviços ou de uso misto, quando afastadas do alinhamento, o piso no afastamento poderá ou não dar continuidade ao passeio.

A sequência está correta em

Acerca da fiscalização da obra regulamentada pelo Código de Obras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para efeito de fiscalização, o alvará e o projeto aprovado, bem como as metas de alinhamento e nivelamento, serão mantidos no local da obra.

( ) No caso de comprovação, por vistoria, que as obras não tenham sido executadas de acordo com o respectivo projeto aprovado, seu responsável técnico será autuado e obrigado a regularizar o projeto.

( ) As construções clandestinas não poderão ter sua situação regularizada perante o município, mesmo que a edificação atenda aos dispositivos da legislação municipal, constatados em vistoria.

A sequência está correta em