Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

#Questão 538228 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Assistente de Controle Financeiro

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

A)

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B)

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

C)

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, principalmente quanto a funções de magistério.

D)

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

#Questão 538288 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Administrador de Banco de Dados

#Questão 538290 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Administrador de Banco de Dados

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

A)

o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil

B)

o Deputado não pode ser preso

C)

desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça

D)

desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos

#Questão 538292 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Administrador de Banco de Dados

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

A)

a de três cargos de professores

B)

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

C)

a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científico

D)

a de quatro cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas

#Questão 538294 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Administrador de Banco de Dados

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

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