Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

#Questão 535583 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Feliz - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Feliz - RS, Assistente Social

Nos termos fixados pela Lei Orgânica do Município de Feliz, a administração dos bens municipais é de competência

A)

dos Secretários Municipais.

B)

do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

C)

do Prefeito, independentemente da utilização dada ao bem.

D)

da Câmara de Vereadores.

E)

do Secretário de Administração.

#Questão 535585 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Feliz - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Feliz - RS, Assistente Social

Indique a alternativa INCORRETA sobre o regramento da Educação, previsto na Lei Orgânica do Município de Feliz:

A)

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

B)

É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

C)

O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, 10% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

D)

Anualmente, o Prefeito publicará relatório da execução financeira das despesas em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.

E)

O Poder Público garantirá o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

#Questão 535587 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Feliz - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Feliz - RS, Assistente Social

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Feliz, o Prefeito

A)

nas infrações comuns não está sujeito à prisão, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

B)

não está sujeito a responder por crimes de responsabilidade.

C)

será submetido a julgamento pelo Juiz de Direito de primeiro grau de jurisdição.

D)

não está sujeito à responsabilidade criminal ou por ilícitos referentes a infrações políticoadministrativas.

E)

não está sujeito à pena de prisão.

#Questão 535589 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Feliz - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Feliz - RS, Assistente Social

#Questão 535609 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Duque de Caxias, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

Segundo o art. 22 da Lei nº 1.548/2000, que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC) o direito aos beneficiários previdenciários não prescreverá em regra, mas prescreverão as respectivas prestações não pagas, nem reclamadas no prazo de:

A)

02(dois) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

B)

03(três) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

C)

05(cinco) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

D)

10(dez) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

E)

15(quinze) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

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