Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.

O governo do estado da Bahia está considerando a possibilidade de criar uma UC em uma região estuarina, com ocorrência de manguezais parcialmente preservados, onde existem ilhas de pequeno porte, além de ocorrência de manchas de vegetação de Mata Atlântica, com espécies ameaçadas de extinção da fauna e da flora. Nessa região estão estabelecidas duas colônias de pescadores e uma comunidade extrativista de frutos e sementes da Mata Atlântica. A área está sendo pleiteada por uma empresa do setor hoteleiro para implantação de um hotel de grande porte.

Com base na situação hipotética descrita acima, e em função das características da região descrita, assinale a opção correspondente à categoria de manejo de UC mais adequada para assegurar a proteção ambiental da área e ao mesmo tempo viabilizar o uso disciplinado dos recursos ambientais.