Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Prestação de serviço comunitário.

Multa.

Embargo da obra.

Demolição.

Constitui obrigação do Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.

É proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes no logradouro onde ela estiver situada.

Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE o exame periódico das redes e instalações, com o objetivo de constatar irregularidades, que possam prejudicar a saúde da comunidade.

Orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada de forma a assegurar sempre o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a melhoria do nível de qualidade de vida, o bem estar da população, o cumprimento da função social da propriedade e consolidar a política de turismo do Município.

Eliminar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda.

Adequar a administração municipal ao cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei que instituiu o atual plano diretor, observadas as competências do Município, Estado e União.

Eliminar a participação comunitária no planejamento e controle da execução das diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei Complementar 060/2006, objetivando o seu cumprimento pelo Poder Público e agentes privados.

Na área administrativa, manter os procedimentos burocráticos e restringir sua informação ao munícipe.

Na área habitacional, promover o acesso à moradia para a população de baixa renda.

Na área rural, promover atividades urbanas e rurais que incentivem o êxodo rural.

Na área do turismo, estabelecer uma política voltada para a economia local, de forma a evitar a divulgação e o desenvolvimento do turismo.

Estimular e apoiar pequenos projetos de horticultura, avicultura, suinocultura e piscicultura, como fontes alternativas de produção e renda no meio rural.

Criar condições, sobretudo nas pequenas explorações agrícolas de baixa renda, para o aumento da produção de alimento básico.

Ampliar os custos de produção e comercialização dos produtos agropecuários, através de associações e cooperativas de produtores, incentivando-os a produzirem e comercializarem individualmente.

Promover a implantação de centros de exposição e feiras de produtos e serviços do Município.