Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

À moradia.

Aos serviços públicos essenciais e aos equipamentos urbanos e comunitários.

Ao vestuário gratuito e de qualidade.

Ao bem-estar físico e ambiental.

Assegurar um ensino de qualidade em todos os níveis da educação básica no Município constitui um dos objetivos na área da educação.

Majorar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda constitui um dos objetivos gerais do Plano Diretor.

Organizar e estruturar a administração municipal de forma a cobrir todo o Município com garantia do acesso universal da população aos serviços de prevenção, proteção e recuperação da saúde constitui um dos objetivos na área da saúde.

Garantir padrões básicos de vida, o suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana constitui um dos objetivos na área da assistência social.

Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e legislação a serem implantadas em curto e médio prazo.

Compreende-se como curto prazo o período de 2 meses, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

Compreende-se como médio prazo o período de 2 anos, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

Serão implantadas em longo prazo as ações que se direcionem ao atendimento da população de menor nível de renda.

Constitui uma das diretrizes na área de preservação do patrimônio histórico e cultural trabalhar de modo integrado com a área de educação e turismo.

Constitui uma das diretrizes na área de esportes, lazer e recreação construir uma pista de skate.

Constitui uma das diretrizes na área do meio ambiente adotar medidas que permitam a preservação de ecossistemas e áreas de grande beleza.

Os empreendimentos de impacto ficam sujeitos ao licenciamento ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e a estudos técnicos pelo Conselho Municipal da Cidade Lagoa da Prata.

É vedada a concessão de habite-se parcial.

As obras de manutenção da edificação precisam de alvará de licença para serem realizadas.

O registro na Prefeitura Municipal dos profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas é facultativo.