Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, quanto à regulamentação e à utilização de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, compete ao Município do Salvador

I. fixar locais para estacionamento de veículos, inclusive em áreas de interesse turístico e de lazer.

II. fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais.

III. disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar os tipos, dimensões e tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

IV. prover sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognomes de pessoas vivas.

É uma das competências do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Salvador - COMAM Lei Nº 6.916/2005

O Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, criado através da Lei nº 10.704 de 12 de novembro de 2007, possui entre seus objetivos

Segundo art. 58 - § 2° do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - lei 7.400/08, habitação de interesse social é