suspensão, por prazo a ser fixado pela autoridade superior.

férias; casamento e luto até dez dias; estágio experimental; e licença para tratamento de saúde;

licença para tratamento de saúde; estágio experimental; casamento e luto até 8 dias; recolhimento à prisão, se posteriormente absolvido; e suspensão preventiva, se afinal inocentado;

férias; casamento e luto até 7 dias; estudo de interesse da Administração no Exterior pelo período de duração do curso; e licença para tratamento de saúde;

férias; missão oficial; estudo de interesse da Administração no Exterior ou no Território Nacional pelo período de 2 anos; licença médica para tratamento de saúde; e desempenho de cargo ou função pública desde que de confiança dentro do Estado;

férias; missão oficial; estágio probatório; suspensão preventiva, se afinal inocentado; desempenho de cargo público na administração direta, autarquia, fundações empresas públicas ou de economia mista.

É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos

Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.

Ao servidor que o requerer, o pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço).

As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse público

Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 15 (quinze) dias de faltas não justificadas ao serviço

manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.

ser assíduo e pontual ao serviço.

usar os equipamentos de proteção individual que lhe forem confiados.

zelar pela economia de material.

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

30 (trinta) dias, a contar da nomeação, para tomar posse, prorrogáveis por igual período, a pedido do interessado, e 15 (quinze) dias, a contar da pos¬se, para entrar em exercício.

30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da no¬meação, para tomar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.

15 (quinze) dias, a contar da nomeação, para to¬mar posse, prorrogáveis por igual período, a pedi¬do do interessado, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.

15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar da no¬meação, para tomar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.

15 (quinze) dias, a contar da nomeação, para to¬mar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, prorrogáveis por igual período, a pedido do inte¬ressado, para entrar em exercício.

promover ou participar de manifestação de apoio aos colegas quando estes forem acusados injus¬tamente da prática de ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

participar da vida político-partidária, podendo con¬correr a cargos públicos eletivos.

levar ao conhecimento público as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, praticadas pela autoridade imediatamente superior.

desempenhar com zelo e presteza os encargos que lhe forem incumbidos, dentro de suas atribuições, observando as normas legais e regulamentares e sendo leal às instituições a que servir.

colaborar com os colegas, eventualmente exercendo atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, se isso for necessário para estimular o espírito de cooperação.

propriedade, ou domínio útil de bem imóvel.

quaisquer direitos reais sobre imóveis.

direitos relativos às transmissões de propriedade ou domínio útil de bens imóveis e seus direitos reais, exceto os de garantia.

bens móveis, direitos, títulos e créditos.

adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores.

titular do domínio ou o possuidor a qualquer título.

servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou não incidência do imposto.

proprietário de veículo automotor, terrestre, aquático e aéreo.

julgamento de pedido de compensação de tributo.

indeferimento ou deferimento de pedido de restituição.

julgamento em segunda instância administrativa.

julgamento em primeira instância administrativa.

arquivamento de processo fiscal, sem necessidade de despacho fundamentado.

servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo, função ou emprego público.

cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

categoria funcional é o conjunto de cargos, funções e empregos da mesma natureza de trabalho.

grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais de natureza idêntica ou não, escalonadas segundo a escolaridade e o nível de vencimento.

é vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, salvo nos casos especiais determinados pela chefia.