O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD não têm como fato gerador a transmissão "causa mortis" e a doação, a qualquer título, de
propriedade, ou domínio útil de bem imóvel.
quaisquer direitos reais sobre imóveis.
direitos relativos às transmissões de propriedade ou domínio útil de bens imóveis e seus direitos reais, exceto os de garantia.
bens móveis, direitos, títulos e créditos.
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