e extrajudicial do Estado bem como a coordenação dos órgãos de assessoramento jurídico do Poder Executivo.

do Estado, bem como a coordenação do assessoramento jurídico dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

do Estado, bem como a consultoria jurídica dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

do Estado, bem como a consultoria jurídica dos 3 Poderes e a coordenação dos seus órgãos de assessoramento jurídico.

privativa dos Estados;

privativa da União;

concorrente da União e dos Estados;

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A responsabilidade civil decorre somente de conduta funcional comissiva, dolosa, que acarrete prejuízo para o patrimônio do Estado, de suas entidades ou de terceiros.

Considera-se legítima defesa o revide moderado e proporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física, que atinja ou vise a atingir o funcionário, ou seus superiores hierárquicos ou colegas, ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.

Considera-se em estado de necessidade o funcionário que realiza atividade , mesmo que dispensável ao atendimento de uma urgência administrativa, inclusive para fins de preservação do patrimônio público.

O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá, sempre o afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa.

férias; casamento, até cinco dias; luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

férias; casamento, até oito dias; luto, até cinco dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos; convocação para o Serviço Militar; licença à funcionária gestante.

férias; casamento, até oito dias; luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos; convocação para o Serviço Militar; licença à funcionária gestante.

férias; casamento, até oito dias; luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 1º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos; convocação para o Serviço Militar; licença à funcionária gestante.

zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias, podendo deixar de atende-las se lhe parecer conveniente.

atender, nos prazos que lhe parecer razoável, às requisições para defesa da Fazenda Pública, bem como atender os requerimentos de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

deixar de cumprir, na medida de sua competência, as decisões judiciais; Atender, prontamente, e na medida de sua competência, os pedidos de informação do Poder Legislativo e às requisições do Poder Judiciário.

lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; observância das normas constitucionais, legais e regulamentares; obediência às ordens de seus superiores hierárquicos; continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social; assiduidade; pontualidade; discrição.

a conduta comissiva, do funcionário, que importe em violação de dever especial, fixado em lei complementar.

a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado no Estatuto do funcionário público estadual e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

a conduta omissiva do servidor público de cargo efetivo, que importe em violação de dever geral previsto em lei complementar.

a conduta omissiva do servidor público de cargo efetivo ou cargo em comissão, que importe em violação de dever geral previsto em decreto expedido pela repartição a que está lotado.

Será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade da mesma hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

Será promovida, sempre de ofício, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

Será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

Será promovida, sempre mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

morte do funcionário e pela absolvição por inexistência de prova.

morte do funcionário, somente.

morte e a extinção da punibilidade.

morte do funcionário e pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.

afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa; sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária; proibição do afastamento do exercício, salvo prisão preventiva ou administrativa; proibição de concessão de licença, ou o seu sobrestamento, salvo a concedida por motivo de saúde e cessação da disposição, com retorno do funcionário ao seu órgão de origem.

afastamento permanente do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa, apenas.

afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, se decretada prisão preventiva ou administrativa.

afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa e sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária.

terceiro, diretamente, em ação judicial.

Estado e o terceiro, concomitantemente, em ação judicial ou administrativa.

Estado ou suas entidades, através de ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o terceiro prejudicado.

Estado ou terceiro, concomitantemente, somente em ação judicial.