391 Q538254
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Alçada, EXCETO:
392 Q538182
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A respeito da composição do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que:

393 Q538180
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A Constituição do Estado de São Paulo determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

394 Q538176
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A Constituição do Estado de São Paulo, visando a assegurar os princípios da transparência e da participação na administração pública e a cidadania responsável, admite que

395 Q538174
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Consoante a Constituição do Estado de São Paulo é competente para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade ou irregularidade de contas

396 Q538011
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Compete à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, privativamente, processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,

397 Q538009
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A função de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, previstos na Constituição do Estado do Paraná, cabe

398 Q538007
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

De acordo com expressa previsão em norma contida na Constituição do Estado do Paraná, aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos estaduais não se aplica a regra constitucional, que assegura aos trabalhadores urbanos em geral o direito a

399 Q538005
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Segundo prevê a Constituição do Estado do Paraná, os atos de concessão de aposentadoria dos servidores estaduais efetivos, sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas, somente produzirão efeito após o seu registro por esse órgão de controle externo, que deverá apreciá-los no prazo máximo de

400 Q538003
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A fiscalização financeira dos Municípios do Estado do Paraná será exercida, mediante controle externo, pela Câmara Municipal respectiva, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, ao qual compete