Para responder às questões de números 04 e 05, considere o contido na Lei Orgânica do Município de São Paulo, Capítulo II – da Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde, órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada, é composto por representantes

Segundo disposição da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a administração pública direta e indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de

I. Proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara no prazo e na forma estabelecidos na Lei;

II. Votar moção de censura pública aos secretários municipais e aos subprefeitos em relação ao desempenho de suas funções; I

II. Delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

IV. Aprovar o código de Obras e Edificações;

V. Denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis.

Dentre os itens acima, inserem-se na competência privativa da Câmara Municipal de São Paulo APENAS

É de competência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CONESPORTE) do Município:

1. Desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre o direito do cidadão no Esporte e Lazer.

2. Incentivar e defender ações, serviços e recursos integrados ao Município, Estado e União.

3. Fornecer meios para aquisição de equipamentos, serviços e outros bens que se fizerem necessários ao aprimoramento e incremento dos trabalhos relacionados ao Esporte e Lazer no Município.

4. Propor ações e metas para atender os interesses populares e buscar soluções dos problemas na área de Esporte e Lazer.

Está(ão) correta(s):

Os recursos do Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer (FAEL), serão aplicados para custear:

1. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Esporte e Lazer.

2. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações da área do Esporte e Lazer.

3. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do Esporte e Lazer.

De acordo com o enunciado, das alternativas acima, qual(is) a(s) correta(s)?

Não são atribuições do Conselho Diretor do FAEL:

Para subsidiar a elaboração da política municipal de Esporte e Lazer, o CONESPORTE é órgão:

Os recursos do Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer - FAEL, são oriundos de:

1. Contribuições, transferências, subvenções, auxílio ou doações dos setores públicos ou privados.

2. Dotação orçamentária própria ou créditos que lhe sejam destinados.

3. Resultado da venda de ingressos de eventos esportivos e da venda de material promocional de caráter esportivo, efetuados com o intuito de arrecadação de recursos.

4. Capital oriundo da arrecadação das loterias estadual e federal.

Estão corretas:

Quem administra e controla o FAEL?

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Natal, assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza fato gerador da Taxa de Serviços Diversos: