Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

É de competência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CONESPORTE) do Município:

1. Desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre o direito do cidadão no Esporte e Lazer.

2. Incentivar e defender ações, serviços e recursos integrados ao Município, Estado e União.

3. Fornecer meios para aquisição de equipamentos, serviços e outros bens que se fizerem necessários ao aprimoramento e incremento dos trabalhos relacionados ao Esporte e Lazer no Município.

4. Propor ações e metas para atender os interesses populares e buscar soluções dos problemas na área de Esporte e Lazer.

Está(ão) correta(s):

I. Proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara no prazo e na forma estabelecidos na Lei;

II. Votar moção de censura pública aos secretários municipais e aos subprefeitos em relação ao desempenho de suas funções; I

II. Delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

IV. Aprovar o código de Obras e Edificações;

V. Denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis.

Dentre os itens acima, inserem-se na competência privativa da Câmara Municipal de São Paulo APENAS

Segundo disposição da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a administração pública direta e indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de

Para responder às questões de números 04 e 05, considere o contido na Lei Orgânica do Município de São Paulo, Capítulo II – da Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde, órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada, é composto por representantes

Para responder às questões de números 04 e 05, considere o contido na Lei Orgânica do Município de São Paulo, Capítulo II – da Saúde.