Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

#Questão 535288 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Natal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 535290 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Natal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

A)

O prazo para interposição de recurso de ofício em processo de restituição é de trinta dias.

B)

O sujeito passivo pode ser cientificado da decisão proferida em recurso voluntário em processo administrativo fiscal por meio de publicação do acórdão no Diário Oficial.

C)

Se o contribuinte não pagar o crédito tributário mantido pela decisão de segunda instância no prazo de 30 dias da ciência, é enviado novo aviso de cobrança amigável com prazo de mais trinta dias, findos os quais é o crédito inscrito na Dívida Ativa.

D)

Qualquer que seja a motivação do pedido de restituição, se for autorizada restituição de valor superior a R$500,00, a autoridade é obrigada a recorrer de ofício.

E)

O prazo para apresentação de defesa do auto de infração é de trinta dias, prorrogáveis no máximo por mais quinze, a juízo da autoridade administrativa.

#Questão 535292 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Natal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, é incorreto afirmar que:

A)

as reclamações contra lançamento constituem forma de procedimento voluntário.

B)

para solução de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estão previstas duas instâncias ordinárias.

C)

despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente podem ser sanados de ofício ou a requerimento do interessado, não importando em nulidade.

D)

sujeita-se à aplicação da multa por infração o contribuinte que, após iniciado o procedimento fiscal de ofício, recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível.

E)

no auto de infração devem ser indicados os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.

#Questão 535294 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Natal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 535296 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Natal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

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