Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com relação ao crédito outorgado de ICMS, que pode ser concedido por prazo determinado ou indeterminado, bem como de outros benefícios fiscais, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. Constitue crédito outorgado para efeito de compensação com o ICMS devido, por prazo indeterminado, para o titular de projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura, o porcentual de 5,37% na operação que destine produto comestível decorrente da industrialização de ave e suíno para os Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo.

II. Acarreta a denúncia do acordo de parcelamento a falta de pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 dias, a contar do seu vencimento.

III. Os valores correspondentes ao “Cheque Moradia” podem ser transferidos, dentro do respectivo período de apuração, mediante nota fiscal própria que deve, entre outros requisitos da legislação, conter visto aposto pelo servidor da delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o emitente, à vista dos “Cheques Moradia” que deram origem ao valor da transferência.

IV. O acordo de parcelamento denunciado, por falta de pagamento, não pode ser revigorado automaticamente, se o sujeito passivo pagar as parcelas em atraso, antes de o remanescente ser inscrito em dívida ativa ou ajuizado, conforme o caso.

Marque a alternativa CORRETA:

Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, será aplicada a pena de demissão nos casos de

Com relação à redução da base de cálculo do ICMS concedida por prazo determinado ou indeterminado, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo determinado, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao porcentual de 12%, na saída tributada interna de gás liquefeito de petróleo.

II. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo determinado, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao porcentual de 12,85%, na saída interna do produto tijolo cerâmico, não esmaltado nem vitrificado.

III. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo indeterminado, para 0%, na saída interna, decorrente de contrato de empreitada ou subempreitada, de mercadoria a ser empregada diretamente na construção de unidade habitacional vinculada ao Programa MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA do governo do Estado de Goiás.

IV. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo determinado, para 40% na saída interna de farelo gordo de arroz, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, ficando mantido o crédito.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação ao regime de substituição tributária, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo para efeito de retenção na fonte é a vigente, no Estado de Goiás, para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

II. O imposto retido, envolvendo mercadoria já alcançada pela substituição tributária, não constitui crédito no caso de sua utilização em processo de industrialização.

III. O valor do imposto retido é o resultante da aplicação da alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sobre o valor tomado como base de cálculo para efeito de retenção, deduzido o valor do imposto normal devido e destacado no documento fiscal, relativo à operação que estiver sendo praticada pelo substituto tributário, ou à prestação de serviço de transporte a ela vinculada.

IV. Na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte, o substituto tributário deve emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, preenchida, além das exigências da legislação específica, com indicações contendo a base de cálculo para efeito de retenção, o valor do ICMS retido e o número da inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de Goiás, quando se tratar de substituto tributário estabelecido em outra unidade da federação.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação à fiscalização exercida pela administração tributária, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. O fisco estadual pode fazer parar veículo em trânsito pelo território do Estado, inclusive apor lacre na carga que este transportar.

II. O fisco estadual pode exigir a apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, independentemente de notificação.

III. O fisco estadual pode lacrar móvel, gaveta ou compartimento em que, presumivelmente, esteja guardado livro, documento, programa, arquivo e outros objetos de interesse da fiscalização.

IV. A apreensão de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo e outros objetos deve ser feita mediante lavratura de termo próprio.

Marque a alternativa CORRETA: