Com relação ao crédito outorgado de ICMS, que pode ser co...

Com relação ao crédito outorgado de ICMS, que pode ser concedido por prazo determinado ou indeterminado, bem como de outros benefícios fiscais, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. Constitue crédito outorgado para efeito de compensação com o ICMS devido, por prazo indeterminado, para o titular de projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura, o porcentual de 5,37% na operação que destine produto comestível decorrente da industrialização de ave e suíno para os Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo.

II. Acarreta a denúncia do acordo de parcelamento a falta de pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 dias, a contar do seu vencimento.

III. Os valores correspondentes ao “Cheque Moradia” podem ser transferidos, dentro do respectivo período de apuração, mediante nota fiscal própria que deve, entre outros requisitos da legislação, conter visto aposto pelo servidor da delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o emitente, à vista dos “Cheques Moradia” que deram origem ao valor da transferência.

IV. O acordo de parcelamento denunciado, por falta de pagamento, não pode ser revigorado automaticamente, se o sujeito passivo pagar as parcelas em atraso, antes de o remanescente ser inscrito em dívida ativa ou ajuizado, conforme o caso.

Marque a alternativa CORRETA:

  • A. Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.
  • B. Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.
  • C. Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.
  • D. Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.
  • E. Todas as proposições são verdadeiras.
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Questões extras

No que se refere aos sistemas arquivísticos, julgue os itens seguintes.

De acordo com a legislação arquivística brasileira, é de competência do CONARQ a implementação da política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

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Considerando as especificidades da classificação funcionalprogramática e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens seguintes.

A LDO estabelecerá normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados obtidos pelos programas financiados por recursos orçamentários. Além das normas específicas citadas, há a formulação e apresentação do anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outras situações que possam afetar as contas públicas.

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