Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

16421 Q714274

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Gabriel, 09 anos, apresenta um quadro de paralisia cerebral com limitações motoras e de comunicação verbal. A mãe de Gabriel, Ângela, está reivindicando na Justiça que o ensino de Gabriel seja ministrado por ela, por meio de educação domiciliar. Sobre o caso apresentado, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto.

A É indispensável a matrícula escolar em estabelecimento de ensino especializado no atendimento de crianças com deficiência. B É facultativa a matrícula na rede regular de ensino após perícia que ateste a natureza e o grau de limitação da patologia que ele apresenta. C É recomendada a escolarização por meio da educação domiciliar individual, desde que ministrada por profissional com formação na área de educação especial. D É um dever a matrícula escolar, devendo a escola oferecer profissional de apoio escolar para auxílio nas atividades de higiene, locomoção e alimentação. E É permitida a inserção de Gabriel em escola regular, desde que acompanhado da mãe para ajuda na realização das tarefas escolares em sala de aula.

16422 Q714273

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Douglas, 16 anos, foi surpreendido portando grande quantidade de drogas e uma quantia em dinheiro, durante incursão policial em sua comunidade. Apurou-se que Douglas abandonou os estudos no 6º ano do Ensino Fundamental e iniciou o uso de drogas quando tinha 12 anos. Sobre o caso narrado, em consonância com a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A O tráfico de drogas é considerado crime hediondo e Douglas cumprirá pena em unidade prisional convencional. B Douglas, considerando a sanção da lei que reduziu a maioridade penal, tornou-se imputável e responderá pelo seu delito. C Douglas é inimputável por ser dependente químico e cumprirá a medida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. D Douglas deverá cumprir a medida de internação em entidade de acolhimento institucional que disponha de recursos para sua recuperação. E A medida socioeducativa a ser aplicada a Douglas deverá ser cumulada com medidas de proteção como tratamento e escolaridade.

16423 Q714272

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Princípio da Proteção Integral, previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), representa uma importante mudança paradigmática frente às leis anteriores. O ECA se aplica

A ao menor em situação irregular, que necessite se tornar objeto da ação tutelar. B à criança e ao adolescente, como sujeitos de direito e pessoas em desenvolvimento. C à criança infratora, que demande institucionalização punitiva diante de sua conduta. D ao menor, vítima da criminosa negligência e da irresponsabilidade familiar, decorrentes da pobreza. E ao menor, vítima de abuso sexual, que testemunhe criminalmente nas salas de depoimento especial.

16424 Q714271

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, 8 anos, foi pego em flagrante furtando roupas em um shopping. De acordo com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, João deverá ser encaminhado ao

A Ministério Público, que aplicará as medidas socioeducativas pertinentes. B Juiz da Vara da Infância e Juventude, que determinará as medidas socioeducativas adequadas. C Conselho Tutelar, que aplicará as medidas protetivas cabíveis. D Juiz da Vara de Família, que determinará as medidas protetivas indicadas. E Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que definirá as medidas protetivas concernentes.

16425 Q714270

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A conselheira tutelar Marina acompanhou por um ano a dinâmica familiar da pequena Giovana, de 2 anos. Diante do agravamento dos maus tratos infligidos à criança, Marina representou ao Ministério Público para que eventual ação de perda ou suspensão do poder familiar (DPF) fosse proposta. Sobre o caso apresentado, consoante os preceitos contidos no ECA, assinale a afirmativa correta.

A A conselheira procedeu de forma equivocada, pois não lhe compete representar nesses casos, cabendo exclusivamente ao Ministério Público avaliar a pertinência, ou não, de eventual DPF. B A conselheira agiu errado, pois deveria ter encaminhado relatório circunstanciado para a Defensoria Pública, que poderia iniciar ação de destituição frente a família. C A conselheira procedeu erroneamente, pois deveria apresentar a dinâmica diretamente ao advogado que atua no Conselho Tutelar, que proporia a DPF. D A conselheira agiu corretamente, pois uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar. E A conselheira não atuou corretamente, pois o tempo de acompanhamento foi muito curto, devendo ser concedido maior prazo para a família se reestruturar.

16426 Q714269

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As opções a seguir apresentam condições exigidas para a adoção, à exceção de uma. Assinale-a.

A A adoção sempre depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. B O adotando deve ter à data do pedido, no máximo, 18 anos, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela do adotante. C Os maiores de 18 anos podem adotar, independentemente do estado civil. D Os ascendentes e os irmãos do adotando não podem figurar como adotantes. E O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

16427 Q714268

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Camila deu à luz ao recém-nato Guilherme e optou por entregá-lo para adoção após o parto, alegando não ter condições de educálo, porque foi abandonada pelo namorado. Segundo os dispositivos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), Camila

A não pode deliberar pela entrega do bebê sem indicar o nome do pai biológico da criança, que também deve concordar com a colocação em adoção. B pode deliberar pela entrega do bebê, mas deve ser ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude. C não pode decidir pela colocação do bebê em adoção, sem que o pai registral seja ouvido. D pode decidir pela entrega do bebê apenas após a busca, por até um ano, de familiares extensos que queiram permanecer com o bebê. E pode decidir pela colocação do recém-nato em adoção, independentemente de quaisquer buscas pela família extensa.

16428 Q714267

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

As questões de 46 a 48 se referem ao disposto ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Para efeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

A Criança, a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre onze e dezesseis anos de idade. B Criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e quinze anos de idade. C Criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. D Criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

16429 Q714266

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

As questões de 46 a 48 se referem ao disposto ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando, EXCETO:

A Pleno desenvolvimento de sua pessoa. B Preparo para o exercício da cidadania. C Qualificação para o trabalho. D Atender as demandas do mercado de trabalho.

16430 Q714251

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que está estabelecido no “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, que foi sancionado no Brasil, em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes.

Dois educadores sociais recém-formados discutem sobre a temática da família e dos programas de acolhimento de crianças e adolescentes de acordo com o ECA. Durante a discussão, apresentaram as ideias reproduzidas a seguir.

I1 A falta ou carência de recursos materiais pelos pais constitui motivo suficiente para a separação da criança do poder familiar.

I2 Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, n...

A I1 e I2. B I1 e I4. C I2 e I3. D I3 e I4.

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