Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir.

A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado por órgãos e entidades dos três poderes da União, os quais prestam serviços diretamente ao cidadão, e que tem, entre outros, o objetivo de informar o público usuário sobre os serviços a ele prestados pelo órgão e a forma de acesso a esses serviços.

No que diz respeito aos aspectos pertinentes à responsabilidade dos agentes públicos, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsecutivos. O servidor está obrigado a resguardar o sigilo da informação classificada como sigilosa, a menos que tenha acesso ao seu conteúdo em razão de causas fortuitas ou eventuais.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens.

A recusa em fornecer informação solicitada, o fornecimento proposital de informação incorreta, a destruição, inutilização, desfiguração, alteração ou ocultação de informação que esteja sob a guarda de servidor são atitudes consideradas infrações administrativas.

Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.

Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na referida lei.

Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros,

A Lei n.º 12.682, de 09 de julho de 2012, dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta.

Em relação à receita orçamentária, de acordo com o §2.º do art. 11 da Lei n.º 4.320/64, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1.939/82, as receitas provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender determinadas despesas são as

A abertura dos créditos suplementares, segundo o art. 43 da Lei n.º 4.320/64, depende da existência de

A classificação econômica da receita pública compreende as contas que melhor expressam as receitas previstas. No que se refere à receita pública, julgue os itens a seguir. Na Lei n.º 4.320/1964, foram adotados critérios híbridos para distinguir as operações correntes das de capital; conforme a situação, adotam-se o critério contábil, o critério relativo à natureza econômica da receita ou, até mesmo, o princípio da destinação, como no caso dos tributos.

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. Na Lei n.º 4.320/1964, não é exigida a incorporação ampla de metas físicas e de trabalho no orçamento, sendo apenas feitas indicações em caso de despesas de capital e programas custeados por dotações globais.