Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:
Banca:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:
