Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11271 Q620910

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ao dispor sobre encargos do poder concedente, estabelece que incumbe-lhe:

A promover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital, sendo-lhe vedado outorgar ao concessionário poderes para promover desapropriações; B prestar diretamente o serviço adequado, na forma prevista na Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, para satisfação do interesse público; C prestar contas da gestão do serviço ao concessionário e aos usuários, nos termos definidos no contrato, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato; D zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; E captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

11272 Q620899

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com as disposições preliminares da Lei dos Partidos Políticos Lei n.º 9.096/1995 , assinale a opção correta.

A Para que determinado partido político de caráter nacional obtenha registro de seu estatuto junto ao TSE, serão necessários, entre outros requisitos, o apoio de eleitores não filiados a partidos políticos. B O partido político, adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto junto ao TSE. C O partido político poderá subordinar-se a entidades estrangeiras. D O pedido de registro de seu estatuto junto ao TSE, assegura aos partidos políticos a exclusividade da sua denominação, da sua sigla e dos seus símbolos. E O STF considera os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito público, devido ao fato de eles receberem recursos do fundo partidário e de terem acesso gratuito ao rádio e à televisão.

11273 Q620898

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com as normas de filiação partidária e à luz da Lei dos Partidos Políticos Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A Um vereador eleito por determinado partido político ao qual estava filiado requereu a sua desfiliação, no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido pela legislação, para concorrer à reeleição por outro partido político. O partido original indeferiu o seu pedido de desfiliação e o ameaçou com a perda do mandato. Nessa situação, a atitude do partido foi indevida, já que o vereador agiu em conformidade com as hipóteses de justa causa previstas na legislação. B Determinado partido político pretende estabelecer, no ano eleitoral, prazo de filiação partidária superior ao prazo previsto na legislação, com o propósito de orientar as inscrições de seus futuros candidatos a cargos eletivos. Nessa situação, para executar a referida ação, é suficiente que o partido altere seu estatuto, na forma da lei. C José, que jamais exerceu cargo eletivo, pretende, após ter sido filiado muitos anos a determinado partido político, desfiliar-se do partido em questão. Nessa situação, é suficiente que José requeira sua desfiliação junto ao órgão de direção municipal do partido. D O estatuto de determinado partido político elencou várias possibilidades de cancelamento da filiação partidária, além das previstas na legislação. Nessa situação, há erro insanável no estatuto do partido, que deveria ter previsto apenas as situações elencadas na legislação. E Um cidadão, filiado ao partido político X há mais de vinte anos, resolveu se filiar ao partido político Y, sem, contudo, se desfiliar do partido X. Nessa situação, como ficou caracterizada a dupla filiação partidária, ambas as filiações serão consideradas nulas, para todos os efeitos legais.

11274 Q620895

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Conforme disposto na Lei n.º 9.099/1995 sobre a resposta do réu, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É lícito ao réu, na reconvenção, formular pedidos em seu favor, fundados nos mesmos fatos objetos da controvérsia. B É lícito ao réu, na contestação oral ou escrita, abordar toda a matéria de defesa. C Ao autor da ação é facultada a resposta do pedido do réu na própria audiência. D Ao réu é vedada a arguição de suspeição ou impedimento do juiz na contestação, devendo confeccionar peça específica.

11275 Q620891

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:

A O microempreendedor. B O Município. C O preso. D A massa falida.

11276 Q620890

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Dispõe a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizado Especial Criminal, que NÃO é critério de orientação processual no Juizado Especial Criminal:

A A oralidade. B A formalidade. C A celeridade. D A economia processual.

11277 Q620856

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da Lei no 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal

A Ricardo, que cometeu crime de sequestro e cárcere privado, com pena prevista de 1 a 3 anos de reclusão. B Moisés, que cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão. C Talita, que cometeu crime de estelionato, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. D Manoel, que cometeu crime de resistência, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção. E Paulo, que cometeu crime de ordenação de despesa não autorizada, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão.

11278 Q620855

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as infrações penais e as penas privativas de liberdade previstas:

I. Dano ao patrimônio público − pena de detenção de 3 meses a 3 anos e multa.

II. Desacato − pena de detenção de 6 meses a 2 anos de multa.

III. Lesão corporal − pena de detenção de 6 meses a 1 ano.

IV. Resistência − pena de detenção de 2 meses a 2 anos.

A Lei no 9.099/1995 considera infração penal de menor potencial ofensivo o que consta APENAS em

A II, III e IV. B III. C I, II e III. D I e IV. E I, II e IV.

11279 Q620847

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à patentiabilidade, considera-se invenção:

A objeto que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. B plano publicitário. C programa de computador em si. D método de diagnóstico para aplicação no corpo humano. E ato decorrente de atividade inventiva e desde que com aplicação industrial.

11280 Q620845

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Cidadania ambiental no âmbito da Lei no 9.279/2010 pode ser entendida como aquela que

A reflete atitudes e comportamentos de interesse individual ou grupal motivado por questões predominantemente econômicas. B desenvolve a consciência de que ações locais interferem ou refletem em todo o mundo e estimula o exercício dos direitos e deveres ambientais. C garante a melhoria da qualidade de vida de certos grupos sociais pela conquista legal de privilégios. D freia o crescimento populacional mundial para garantir uma relação sustentável da sociedade com o ambiente que a integra. E defende direitos plenos sobre a propriedade privada sem restrições relacionadas à sustentabilidade coletiva.

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