Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

141 Q712849

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

A a mulher vítima será inquirida sempre com intermediação de profissional do sexo feminino especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial. B é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino. C é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino e previamente capacitados. D é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino. E a mulher vítima será inquirida sempre com intermediação de profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial.

142 Q712848

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Tendo em vista a Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A Âmbito familiar, de acordo com essa Lei, é a comunidade formada apenas por indivíduos que são aparentados, unidos por laços naturais. B A violência patrimonial contra a mulher, ainda que ocorrida no âmbito doméstico ou familiar, não está prevista nessa Lei, sendo contempladas apenas as violências física, psicológica, sexual e moral. C O atendimento policial à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, será feito exclusivamente por servidoras do sexo feminino, previamente capacitadas. D As medidas protetivas à mulher poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, em caso de urgência. E É garantido à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, quando necessário, o afastamento do local do trabalho, para preservação da integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses.

143 Q712847

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do CPP e do art. 16 da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,

A é admitida até o recebimento da denúncia; não é admitida. B é admitida até o recebimento da denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia. C é inadmitida; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia. D é inadmitida depois de oferecida a denúncia; não é admitida. E é inadmitida depois de oferecida a denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

144 Q712833

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. B Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico. C Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima. D ão se aplica quando o agressor também é mulher. E Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

145 Q712768

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que, nos termos da Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas), o crime de tráfico ilícito de drogas é crime

A hediondo, insuscetível de sursis, graça, indulto, sendo apenas possível a anistia e a liberdade provisória. B de ação múltipla, norma penal em branco que não admite a possibilidade de liberdade provisória, sendo apenas possível a conversão de suas penas em restritivas de direitos. C inafiançável e insuscetível de sursis, que admite a conversão de suas penas em restritivas de direitos. D inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. E de ação múltipla, norma penal em branco e que admite a possibilidade de livramento condicional, ao réu reincidente específico, após o cumprimento de dois terços da pena.

146 Q712698

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei do Mandado de Segurança,

A do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo por instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo regimental para o órgão competente do tribunal que integre. B da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo regimental. C não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. D o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. E a sentença que conceder o mandado de segurança não poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

147 Q712697

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:

A quando o processo for manifestamente nulo. B quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei. C em caso de irregular decretação de prisão. D para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa. E quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.

148 Q712689

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei no 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A Da decisão concessiva ou denegatória de liminar em Mandado de Segurança caberá agravo retido. B Da decisão do relator que conceder a segurança caberá Recurso Especial ou Recurso Extraordinário. C Constatando o relator a falta de algum requisito legal, deverá conceder prazo para que o impetrante a emende. D Não se concederá Mandado de Segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. E O ingresso de litisconsorte passivo não será admitido após o despacho da petição inicial.

149 Q712666

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei Federal no 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado e regulamenta em seu art. 5o - A, par. 1o, a coleta do perfil genético e armazenamento em banco de dados, afirma que

A as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos devem incluir traços somáticos ou comportamentais das pessoas, principalmente a determinação genética de gênero. B as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos devem incluir traços físicos ou comportamentais das pessoas, principalmente a determinação genética de hereditariedade. C as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços físicos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação de doenças psicossomáticas. D os perfis genéticos devem ser disponibilizados para pesquisa civil e criminal. E as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero.

150 Q712547

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527/11 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando- se:

A a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. B o desenvolvimento do controle externo exercido pelos órgãos de controle sobre a Administração Pública. C a divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação do interessado. D a observância da publicidade, vedada, em qualquer hipótese, a existência de sigilo sobre as informações de interesse público. E o fomento ao desenvolvimento da cultura da proteção da informação na Administração Pública.

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