Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto afirmar que
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No que concerne aos vistos (documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional) regulado pela Lei no 13.445/2017, é correto afirmar que
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De acordo com a Lei no 4.320/64, os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos, serão compreendidos pela
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De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado de execução orçamentária, conforme Lei no 4.320/64, e o resultado patrimonial da entidade pública municipal foram impactados, respectivamente, em
De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado de execução orçamentária, conforme Lei no 4.320/64, e o resultado patrimonial da entidade pública municipal foram impactados, respectivamente, em