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#Questão 712395 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

De acordo com a Lei Federal de Orçamento,

A) o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

B) os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, não serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

C) não pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

D) consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo- se as processadas das não processadas.

E) não pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

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