Questão Q712697
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Barretos - SP
Legislação Especial Federal Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
Prova: Concurso Câmara de Barretos - SP - Advogado - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Câmara de Barretos - SP

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento...

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:

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