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Questões de Legislação Especial Federal da UniRV - GO

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da UniRV - GO

#Questão 926995 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, UniRV - GO, 2023, Prefeitura de Rio Verde - GO, : Especialista em Serviços de Inspeção Municipal

De acordo com o Art. 171. Redação dada pelo Decreto nº 9.069, de 2017 e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, as carcaças de animais com tuberculose devem ser condenadas exceto quando:

A) no exame ante mortem o animal esteja febril.

B) sejam acompanhadas apenas de caquexia.

C) apresentem lesões tuberculósicas nos músculos, nos ossos, nas articulações ou nos linfonodos que drenam a linfa destas partes.

D) apresentem linfonodos sem caseificação de aspecto raiado ou estrelado.

#Questão 926996 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, UniRV - GO, 2023, Prefeitura de Rio Verde - GO, : Especialista em Serviços de Inspeção Municipal

Com relação à inspeção post mortem no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (Art. 126 a 129), é correto afirmar que:

A) A inspeção post mortem consiste no exame da carcaça, das partes da carcaça, das cavidades, dos órgãos, dos tecidos e dos linfonodos, realizado por visualização, palpação, olfação e incisão, quando necessário, e demais procedimentos definidos em normas complementares específicas para cada espécie animal.

B) Todos os órgãos e as partes das carcaças devem ser examinados na dependência de abate, podendo ser em qualquer momento posterior, depois de removidos das carcaças, assegurada sempre a correspondência entre eles.

C) As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que apresentem lesões ou anormalidades que tenham implicações para a carcaça e para os demais órgãos podem ser condenados ou liberados nas linhas de inspeção, observado o disposto em normas complementares.

D) Toda carcaça, partes das carcaças e dos órgãos, examinados nas linhas de inspeção, que apresentem lesões ou anormalidades que não tenham implicações para a carcaça e para os demais órgãos devem ser desviados para o Departamento de Inspeção Final para que sejam examinados, julgados e tenham a devida destinação.

#Questão 926997 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, UniRV - GO, 2023, Prefeitura de Rio Verde - GO, : Especialista em Serviços de Inspeção Municipal

Os estabelecimentos de pescado e derivados são classificados em: I - barco-fábrica; II - abatedouro frigorífico de pescado; III - unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado; e IV - estação depuradora de moluscos bivalves. De acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, é correto afirmar que:

A) Entende-se por barco-fábrica o estabelecimento destinado à recepção, à lavagem do pescado recebido da produção primária, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e de produtos de pescado, podendo realizar também sua industrialização e o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos não comestíveis.

B) Entende-se por abatedouro frigorífico de pescado a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e produtos de pescado, dotada de instalações de frio industrial, podendo realizar a industrialização de produtos comestíveis e o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos não comestíveis.

C) Entende-se por unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado o estabelecimento destinado ao abate de pescado, recepção, lavagem, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, podendo realizar recebimento, manipulação, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de produtos comestíveis e não comestíveis.

D) Entende-se por estação depuradora de moluscos bivalves o estabelecimento destinado à recepção, à depuração, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de moluscos bivalves.

#Questão 926998 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, UniRV - GO, 2023, Prefeitura de Rio Verde - GO, : Especialista em Serviços de Inspeção Municipal

Analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017:

I. Higienização - procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização.
II. Limpeza - aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável.
III. Sanitização - remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios.

A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D) Apenas a afirmativa I está correta.

#Questão 927002 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua, UniRV - GO, 2023, Prefeitura de Rio Verde - GO, Especialista em Psicologia

O decreto Nº 7.053, de dezembro de 2009, considera população em situação de rua:

A) O grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

B) O grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

C) O indivíduo que possui a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

D) O grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares preservados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

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