Questões de Legislação Especial Federal da UFRRJ

#Questão 927911 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à informação – LAI, compreende o direito

A) à informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não recolhidos a arquivos públicos.

B) a informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos ainda que imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

C) à possibilidade de o interessado requerer à qualquer autoridade competente a imediata abertura de boletim de ocorrência para apurar o desaparecimento de documentação solicitada.

D) à impossibilidade de existir informação parcialmente sigilosa e à divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais de órgãos públicos exclusivamente na internet.

E) ao acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

#Questão 927912 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Auditor

Sobre o Comitê Interministerial de Governança – CIG – previsto no Decreto nº 9.203/2017, é correto afirmar que

A) as reuniões acontecem, em caráter ordinário, bimestralmente, e em caráter extraordinário, sempre que for necessário.

B) a coordenação será exercida pelo Ministro da Controladoria-Geral da União, que possui voto de qualidade em caso de empate, além do voto ordinário.

C) os representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal poderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê, com direito a voto.

D) o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro da Economia e o Ministro da Controladoria-Geral da União são membros titulares.

E) o Presidente, Governadores, Prefeitos e Vereadores, na condução da política de governança e economia na administração pública, são assessorados pelo CIG.

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