Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, a última etapa da educação básica é o (a):
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são atribuições do professor:
De acordo com a lei no. 9394/96, a formação do professor que vai atuar na educação básica, incluirá a disciplina Prática de Ensino com uma carga horária de, no mínimo:
O ensino fundamental, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9394/96, deve ser obrigatório e gratuito nos estabelecimentos oficiais. Na faixa etária da obrigatoriedade, a legislação prescreve que o ensino seja:
Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:
Está previsto na RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, a emissão pelo Poder Público de licenças ambientais. A Licença de Prévia (LP) é aquela que:
A obtenção de um resultado positivo resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui o que a Lei Federal nº 4.320/64 chama de "Superávit do Orçamento Corrente", sendo correto afirmar que:
O artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 dispõe que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Outrossim, a dispensa da emissão da Nota de Empenho:
Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, exigíveis pelo transcurso de prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa após apurada sua liquidez e certeza. A receita de Dívida Ativa segrega-se em:
Estabelece a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente a Lei nº:
