Fornecer à parturiente ou a seu representante declaração de nascimento na ocasião da alta do estabelecimento de atenção à saúde é dever jurídico do:
Prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, é:
A medida sócio-educativa que NÃO comporta período excedente a seis meses é:
Por descumprimento de obrigação contida no art. 94 da Lei 8069/90, pode ser aplicada a dirigente de entidade governamental que desenvolva programa de internação a seguinte medida:
A visita dos pais, na instituição, a criança abrigada por medida deliberada pelo Conselho Tutelar:
Na Justiça da Infância e da Juventude, em ações referentes à apuração da autoria do ato infracional, a Lei 8069/90 veda expressamente:
De acordo com a Lei 8069/90, NÃO pode ser vendido à criança e ao adolescente o seguinte produto:
Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local:
A medida sócio-educativa que NÃO exige, para sua aplicação, prova suficiente da autoria e da materialidade é
O recurso cabível da sentença que julgou procedente a ação pública sócio-educativa e aplicou medida de liberdade assistida é:
