No ordenamento jurídico pátrio, o Mandado de Segurança apresenta-se como importante instrumento de controle da Administração Pública. Conceituando o instrumento em questão, o Prof. José dos Santos Carvalho Filho assevera ser o mandado de segurança uma "ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público" (in "Manual de Direito Administrativo", ed. Lumen Juris, 4ª Edição, p. 679). Acerca deste remédio Constitucional, tendo em linha de conta a Lei n.º 1533/51 e a jurisprudência amplamente dominante, aprecie as seguintes proposições:
Considerando as proposições acima, assinale:
A ELETROBRÁS é uma abreviatura de uma sociedade por ações que se denomina:
Analise as condutas abaixo descritas:
Caso se verifique a prática de ato infracional, o adolescente estará sujeito à seguintes medidas:
As várias faltas injustificadas ou a evasão de aluno da escola, após esgotados os recursos, devem ser comunicadas ao:
Autoridade Judiciária disciplina, através de portaria, ou autoriza, por alvará, a entrada ou permanência de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em:
A apuração de irregularidade em entidade de atendimento poderá ser iniciada por:
O adolescente trazido de outra Comarca para prestação de serviço doméstico na casa do contratante deverá ser apresentado:
