Questões de Legislação Especial Federal da MPE/RS
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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da MPE/RS
#Questão 517557 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade,
MPE/RS,
2009,
MPE/RS,
Promotor de Justiça
#Questão 517643 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular,
MPE/RS,
2009,
MPE/RS,
Promotor de Justiça
#Questão 520200 -
Legislação Especial Federal,
Legislação sobre Portadores de Deficiência,
MPE/RS,
2009,
MPE/RS,
Promotor de Justiça
#Questão 522327 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso,
MPE/RS,
2009,
MPE/RS,
Promotor de Justiça
#Questão 523113 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
MPE/RS,
2009,
MPE/RS,
Promotor de Justiça
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