Questões de Legislação Especial Federal da Instituto Access

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Instituto Access

#Questão 1029205 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

De acordo com a Lei Federal 9.717/98, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º da lei e, adicionalmente, os preceitos listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa

B) vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal

C) aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais

D) vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados

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