De acordo com a Lei Federal 9.717/98, fica facultada à Uni
#Questão 1029205 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal,
Instituto Access,
2022,
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP,
Procurador Autárquico
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