De acordo com a Lei Federal 9.717/98, fica facultada à Uni

A existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa B vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal C aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais D vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados