Questão Q1029206
2022 Quadrix CRA-PR
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRA-PR - Assistente Contábil | Quadrix - 2022 - CRA-PR - Secretária I | • CRA-PR

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional apenas na hipótese de dolo e não se admitindo o direito de regresso.

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