Questões de Legislação Especial Federal da IESES

De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, é correto afirmar: 

Na forma do disposto na Resolução 1.073/16, que regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema CONFEA/CREA para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia, assinale a alternativa correta:
I. Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto da Resolução 1.073/16, define-se título profissional o constante da Tabela de Títulos do CONFEA, atribuído pelo CREA ao portador de diploma de conclusão de cursos regulares, expedido por instituições de ensino credenciadas, em conformidade com as diretrizes curriculares, o projeto pedagógico do curso e o perfil de formação profissional, correspondente a um campo de atuação profissional sob a fiscalização do Sistema CONFEA/CREA.
II. Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto da Resolução 1.073/16, define-se atribuição profissional como o conjunto de práticas profissionais que visam à aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes, inovação e formas de comportamentos exigidos para o exercício das funções próprias de uma profissão regulamentada.
III. A concessão da extensão da atribuição inicial de atividades e de campo de atuação profissional no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA será em conformidade com a análise efetuada pelas Câmaras Especializadas competentes do CREA da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso.
IV. A atribuição inicial de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais, bem como a extensão de atribuições, para os diplomados nos respectivos níveis de formação abrangidos pelas diferentes profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA será efetuada pelo CONFEA estritamente em conformidade com a análise do CREA da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso, incluindo o respectivo registro no Sistema de Informações CONFEA/CREA – SIC. 

De acordo com o estabelecido na Resolução Nº 1071- 15, que dispõe sobre a composição dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, assinale a alternativa correta:
I. O plenário do CREA é constituído por brasileiros, diplomados em curso superior nas áreas profissionais abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, legalmente habilitados de acordo com a legislação em vigor, e terá sua composição renovada em um terço bienalmente.
II. Os procedimentos relativos ao processo de renovação do Plenário do CREA são conduzidos por uma comissão permanente denominada Comissão de Renovação do Plenário – CRP, instituída pelo plenário na última sessão do ano.
III. A proposta de composição do plenário do CREA deve ser elaborada mesmo que não seja verificada a alteração do número de conselheiros ou a modificação da representação das categorias e das modalidades.
IV. Após apreciação pelo plenário do CREA, a proposta de composição deve ser protocolizada no CONFEA até o dia 31 de agosto do ano de sua elaboração, para que seja submetida a seu Plenário com vistas à sua aprovação. 

Nos termos da Resolução nº 1.008/04, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar:
I. A instauração do processo pode se dar por iniciativa do CREA, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.
II. A denúncia anônima pode ser efetuada, verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.
III. Da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA não cabe pedido de reconsideração.
IV. Prescreve em três anos a ação punitiva do Sistema CONFEA/CREA no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 

Observado o disposto na Resolução Nº 1070-15, que dispõe sobre os procedimentos para registro e revisão de registro das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais nos CREAS, assinale a alternativa correta:
I. Para cada universidade, centro universitário ou faculdade integrada, será possibilitado apenas um registro por Regional, ainda que congreguem mais de uma faculdade de área afeta ao Sistema. No caso de entidade mantenedora caracterizada como instituição de ensino, o registro deverá ser concedido às instituições de ensino por ela mantidas.
II. No caso de entidade de classe de profissionais da categoria Engenharia ou da categoria Agronomia cujo quadro de associados efetivos seja composto por profissionais de apenas uma modalidade para a qual não haja Câmara Especializada específica no CREA, o requerimento deverá ser apreciado diretamente pelo Plenário do Regional.
III. Para fins de registro, a entidade de classe de profissionais deverá apresentar relação contendo no mínimo quarenta associados efetivos da categoria Engenharia ou da categoria Agronomia. Quando a entidade reunir profissionais da categoria Engenharia e da categoria Agronomia, deverá apresentar relação contendo no mínimo oitenta associados efetivos.
IV. O registro da entidade de classe de profissionais somente será efetivado após sua homologação pelo plenário do CONFEA.