Questões de Legislação Especial Federal da IESES

Nos termos da Resolução nº 1004/03, que aprovou o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, é correto afirmar: 

Na forma da Resolução nº 1.007/03, que dispõe sobre o registro de profissionais nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA e aprova os modelos e os critérios para expedição da carteira de identidade profissional, assinale a alternativa correta:
I. O registro do profissional diplomado no exterior, com contrato de trabalho temporário no País, só será concedido após sua aprovação pelo Plenário do CREA.
II. Ao diplomado no País, com registro de diploma em processamento no órgão competente do Sistema de Ensino, que não entregar o diploma, ou não solicitar a prorrogação da validade do Cartão de Registro Provisório, no prazo de 6 meses, terá seu registro interrompido pelo CREA por período indeterminado.
III. Além do título correspondente ao curso que deu origem ao seu registro, o profissional registrado pode requerer a inclusão em sua Carteira de Identidade Profissional de outros títulos obtidos em cursos de nível superior ou médio, desde que o respectivo diploma se encontre anotado no SIC.
IV. A interrupção do registro é facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão desde que não ocupe cargo ou emprego para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema CONFEA/CREA.

Na forma do disposto na Resolução 417/98, editada com o objetivo de orientar e disciplinar a fiscalização dos Conselhos Regionais, discriminando as empresas industriais que se organizem para executar obras ou serviços relacionados à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em função da atividade básica desenvolvida, é correto afirmar:  

Observadas as disposições da Resolução nº 1004/03, que aprovou o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Caberá à Câmara Especializada da modalidade do denunciado proceder à análise preliminar da denúncia, no prazo máximo de trinta dias, encaminhando cópia ao denunciado, para conhecimento e informando-lhe da remessa do processo à Comissão de Ética Profissional.
II. O relatório encaminhado pela Comissão de Ética Profissional será apreciado pela Câmara Especializada da modalidade do denunciado, que deverá julgá-lo no prazo de até cento e vinte dias, contados da data do recebimento do processo, sendo concedido prazo de quinze dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório.
III. A declaração da revelia pela Comissão de Ética Profissional, por não ter o denunciado apresentado defesa, não obstruirá o prosseguimento do processo, garantindo-se o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.
IV. Da decisão proferida pela Câmara Especializada, as partes poderão, dentro do prazo de quinze dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do CREA. 

Observadas as disposições da Resolução nº 1.002/02, que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, é correto afirmar: