realizar o planejamento pedagógico anual e o controle de frequência do corpo docente e administrativo, mensalmente, exercendo uma fiscalização mais decisiva.

assumir a responsabilidade pelo ensino superior, facilitando o controle e a fiscalização das faculdades sediadas nos municípios, tendo em vista a extensão territorial do Brasil e sua divisão administrativa.

assegurar às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

controlar, por meio de levantamentos estatísticos específicos, as matrículas dos alunos da educação básica, das diferentes unidades, as públicas e as privadas, mesmo que não pertençam ao sistema local.

realizar, no princípio do ano, efetivação das matrículas, com base nas pré-inscrições, garantindo sua autonomia administrativa, apesar das limitações das atividades financeiras que não estão sob o seu controle.

ECA– Estatuto da Criança e doAdolescente

EI – Estatuto do Idoso

PP– Proposta Pedagógica

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

RE– Regimento Escolar

ECA– Estatuto da Criança e doAdolescente

EI – Estatuto do Idoso

PP– Proposta Pedagógica

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Federal. Caso o município não possua Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o processo de escolha de conselheiros pode ser conduzido pelo Conselho Estadual ou Nacional.

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Estadual. O processo de escolha de conselheiros tutelares deverá ser conduzido pelo Conselho Estadual ou pela Secretaria de Estado responsável pelo campo das crianças e dos adolescentes.

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal.Oprocesso de escolha de conselheiros tutelares deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve ser criado e estar funcionando antes do ConselhoTutelar.

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal. A primeira composição será indicada pelo Prefeito na mesma lei, e os indicados conduzirão a formação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal. Por serem uma exigência determinada em Lei Federal, sua existência é obrigatória, e a eleição deve ocorrer independentemente da existência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.

da Promoção dos Direitos, também integrado pelos serviços e programas de execução de medidas de proteção.

do Controle e Efetivação do Direito, também integrado pelos Conselhos dos Direitos de Crianças eAdolescentes.

da Promoção dos Direitos, também integrado pelos órgãos públicos judiciais.

da Defesa dos Direitos Humanos, também integrado pelos órgãos públicos judiciais.

da Defesa dos Direitos Humanos, também integrado pelos Conselhos dos Direitos de Crianças eAdolescentes.

garantir a todos o acesso aos níveis de educação formal, estreitando relações com as escolas, para que conheçam a proposta pedagógica de entidades e/ou programas que executam o atendimento.

propiciar condições adequadas aos adolescentes para a apropriação e produção do conhecimento, nas próprias unidades de internação onde se situam.

garantir o acesso a todos os níveis de educação formal aos adolescentes que cumpram medida em meio aberto, e aos demais somente na própria unidade de internação.

redirecionar a estrutura e organização da escola no sentido de que se destinem turmas especiais voltadas especificamente aos adolescentes infratores.

estreitar relações com as escolas para que estas adotem, com os adolescentes internados, o projeto pedagógico desenvolvido pelo programa de internação.

gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

usufruem livremente dos direitos fundamentais específicos de suas faixas etárias.

não são contempladas por direitos contidos na Declaração Universal de Direitos Humanos.

precisam exclusivamente da proteção integral, a eles atribuída por este Estatuto.

são protegidos por lei, mas considerados incapazes e não sujeitos de direitos.