Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, a idade mínima é de 24 anos.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

É atribuição do Conselho Tutelar representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, mas não assegurará prisão especial, em caso de crime comum.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Código.

As medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, implicando privação de liberdade.

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo- se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar da respectiva localidade.

São programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes os executados em regime de liberdade assistida e semi-liberdade.

São diretrizes da política de atendimento as políticas sociais básicas e as políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

São linhas de ação da política de atendimento a municipalização do atendimento e a criação e a manutenção de programas específicos, observada a descentralização políticoadministrativa.

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

Não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

proteção ; melhor interesse da criança e do adolescente ; 18 anos ; precária ; atendimento.

proteção integral ; melhor interesse da criança ; 18 anos ; irregular ; assistência

proteção ; cuidado da criança e do adolescente ; 21 anos ; precária ; atendimento.

proteção integral ; melhor interesse da criança ; 18 anos ; irregular ; atendimento.

proteção integral ; melhor interesse da criança ; 21 anos ; irregular ; assistência.

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

São linhas de ação da política de atendimento, a municipalização do atendimento e a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar, o qual comunicará o registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

As entidades que mantenham programas de abrigo não poderão, em hipótese alguma, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Juizado de menores os casos de elevados níveis de repetência.

É proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que os aspectos produtivos prevalecem sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.