De acordo com a Lei federal 8069/90, não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Conforme a Lei federal 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de:
Assinale a alternativa que não corresponde a um preceito do Estatuto do Idoso:
As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados. Sendo assim, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar medidas como:
I. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
II. Orientação e acompanhamento com tempo ilimitado.
III. Abrigo definitivo.
IV. Abrigo em entidade.
V. Requisição para tratamento de sua saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmações corretas.
Com base no Estatuto do Idoso, observe as afirmações abaixo:
I. O Estatuto do Idoso foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, caberá ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
IV. Se os profissionais de saúde suspeitarem ou tiverem a confirmação de maus tratos contra o idoso, é obrigatória a comunicação à autoridade policial, ao Mini...
A política de atendimento ao idoso é realizada por um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação dessa política:
I. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
II. Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.
III. Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso.
IV. Serviço de orientação, acompanhamento e apoio definitivos.
...Considera-se idosa a pessoa com idade mínima de:
Assinale a alternativa correta, quanto aos principais demonstrativos financeiros, de acordo com a Lei 11.638/2007, que altera a Lei 6.404/76 (Art. 176), no tocante às companhias abertas.
A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão do Assistente Social. Segundo esta lei, qual das alternativas abaixo é falsa em relação às competências deste profissional?
De acordo com a Lei federal 8.742/1993, a organização da assistência social tem, dentre suas bases, a seguinte diretriz:
