A Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Sobre esta Lei, qual das alternativas abaixo é verdadeira?
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal 8742/1993:
De acordo com a Lei Federal 8742/1993, o benefício eventual é aquele que visa ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a:
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social:
No Brasil, a proposta de incluir os temas transversais no contexto educacional deu-se a partir de 1998, após a apresentação do documento dos PCNs pelo MEC. Analise as afirmações abaixo sobre o assunto.
I. A perspectiva transversal não requer uma transformação da prática pedagógica, pois exige do professor a continuidade da atuação de atividades pedagogicamente formalizadas e não aumenta o compromisso com relação à formação quantitativa de alunos.
II. De acordo com a concepção elaborada pela equipe de especialistas do MEC, os temas transversais não devem perpassar os conteúdos curriculares.
III. As áreas convencionais devem acolher as questões dos Temas Transversais de forma que seus conteúdos permaneçam i...
Considere as seguintes afirmativas Falsas ( F ) ou Verdadeiras ( V ), de acordo com a Lei federal 9394/1996:
( ) Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União, recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.
( ) Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de improbidade.
( ) É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.
( ) Os Municípios incumbir-se-ão de autorizar, credenciar e supervisionar os estabel...
De acordo com a LDB (Lei Federal 9394/1966), o dever do Estado com a educação escolar pública não inclui a seguinte garantia:
Considere as seguintes afirmativas, de acordo com a LDB:
I. O ensino é livre à iniciativa privada, desde que com autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
II. Os Estados incumbir-se-ão de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior.
III. Os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
IV. Os docentes terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cent...
A Lei Federal 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais) prevê que a alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, sujeita o infrator à pena de:
