No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas a seguir:

1. Nos processos administrativos será observado o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

2. Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

3. O regulamento do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de suas funções típicas.

4. Constitui dever do administrado perante a Administração não agir de modo temerário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei nº 3365/41:

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

O Plano Nacional de Educação-PNE tem como objetivos prioritários ______________________, _________________________, _________________________ e _________________________.

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à pergunta abaixo.

Para que o Plano Nacional de Educação tenha sucesso, o Governo Federal, através do MEC, lançou, em setembro de 2006, um Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Este programa visa promover ações e ser uma, entre tantas representações da sociedade civil junto ao governo, participando e monitorando ativamente e visando a continuidade das políticas públicas, sempre a partir da perspectiva de que apenas um projeto de Nação poderá garantir a Educação de qualidade para todos. Para isso constituiu uma Comissão Técnica com reconhecidos especialistas em Educação para definir indicadores e metas para a Educação pública brasileira. São elas: toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola; toda criança plenamente ... Ver mais

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação ao Plano Nacional de Graduação, proposto pelo FORGRAD.

“Os desafios atuais da sociedade exigem qualificações cada vez mais elevadas, ampliando-se as necessidades educacionais da população. Diante desse cenário, cresce a importância dos cursos de graduação, entendendo-se que a responsabilidade da IES com a formação do cidadão não pode se restringir a preparar o indivíduo para o exercício de uma profissão, como se fosse o suficiente para integrá-lo ao mundo do trabalho. Essa formação exige o compromisso com a produção de novos conhecimentos e o desenvolvimento da capacidade de adaptar-se às mudanças.”

( ) O incremento das novas tecnologias, provocando intensas mutações profissionais, está a ... Ver mais

Assinale a alternativa que não está de acordo com a Lei federal 9394/1996:

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o enunciado na Lei federal 8069/1990:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

De acordo com o ECA, privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, sujeita o infrator à pena de: