fixadas.

liquidadas.

empenhadas.

liquidadas e pagas.

somente empenhadas e não liquidadas.

Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Executivo, que dará conhecimento ao Legislativo.

Os créditos adicionais classifi cam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classifi - cação da despesa, até onde for possível.

Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício fi nanceiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

O Balanço Patrimonial demonstrará: o Ativo Financeiro; o Ativo Permanente; o Passivo Financeiro; o Passivo Permanente; o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

Na avaliação dos elementos patrimoniais não poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.

O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

3, 1, 4, 5 e 2.

3, 5, 4, 1 e 2.

4, 3, 5, 2 e 1.

4, 5, 2, 3 e 1.

5, 2, 4, 3 e 1.

As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração.

O administrador é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da companhia, ainda que em virtude de ato regular de gestão.

Somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país ou não, e que tenham no mínimo concluído o ensino fundamental.

As reservas de capital não poderão ser utilizadas para absorção de prejuízos que ultrapassem os lucros acumulados.

A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembléia geral, sendo permitido ao estatuto atribuir voto plural a qualquer classe de ações.

A produção de provas pela Fazenda Pública deve ser requerida na petição inicial.

vA nomeação de bens à penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.

A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Poderá o juiz autorizar a interceptação de comunicações de qualquer natureza, para instruir ação relativa à improbidade administrativa.

Admitir-se-á interceptação das comunicações telefônicas em relação a qualquer crime, desde que punível com pena privativa de liberdade de qualquer natureza.

Deferido o pedido de interceptação, a autoridade policial conduzirá exclusivamente os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Secretário da Segurança Pública.

Recebida a denúncia e instaurado o processo por crime de ação penal pública, somente o Ministério Público tem legitimidade para requerer a interceptação das comunicações ao juiz, o qual, por sua vez, também poderá determinar tal medida de ofício.

A despeito de inexistirem indícios razoáveis de autoria ou participação do sujeito passivo da interceptação telefônica na infração penal, poderá tal medida ser determinada pela autoridade judicial, se a autoridade policial demonstrar sua conveniência para o sucesso das investigações.

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O regime inicial de cumprimento da pena pela prática de crime previsto na Lei de Tortura será, obrigatoriamente, o regime fechado.

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando- se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Pela representação, pode o administrado opor-se formalmente à decisão administrativa que afete seu direito ou interesse.

A impetração do chamado recurso hierárquico próprio, que é inteiramente admissível, depende de previsão legal específica.

Os atos do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, uma vez iniciados, poderão ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da respectiva repartição, quando o seu adiamento prejudicar o curso normal do procedimento.

Nos termos da Constituição Estadual, verifi cada a ilegalidade de contrato fi rmado por órgão do Poder Executivo do Estado, o Tribunal de Contas poderá fi xar prazo para a adoção das providências necessárias, determinando a sua sustação, se não for atendido, e comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.

A administração fi nanceira do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, a cargo da Secretaria da Fazenda, observará o princípio da unidade de tesouraria, e será realizada mediante a utilização do sistema fi nanceiro de conta única, abrangendo todas as fontes de recursos dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, somente poderão legitimamente interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fi xado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Nos termos da Constituição da República, a lei estabelecerá os prazos de prescrição administrativa, civil, para ressarcimento, e penal, relativos a ilícitos praticados por qualquer servidor que causem prejuízo ao erário.

Por força da Constituição brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nos casos de dolo ou culpa e nessa qualidade, causarem a terceiros.

Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, em um processo administrativo, se o prazo for de três dias para a adoção de uma providência e a ciência tenha se dado numa 4ª feira, sendo 6ª feira feriado, o dia do vencimento ocorrerá na 2ª feira seguinte.