Os arts. 105 e 106 da Lei nº 4320/64 tratam do Balanço P...

#Questão 518187 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Geral)

Os arts. 105 e 106 da Lei nº 4320/64 tratam do Balanço Patrimonial, sendo esse a Demonstração Contábil que indica a situação patrimonial do ente público. Observado o que dispõe a citada Lei, é incorreto afirmar a respeito do Balanço Patrimonial.

O Balanço Patrimonial demonstrará: o Ativo Financeiro; o Ativo Permanente; o Passivo Financeiro; o Passivo Permanente; o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

Na avaliação dos elementos patrimoniais não poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.

O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

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