O título V da Lei nº 4320/64 trata da abertura de crédit...

A

Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Executivo, que dará conhecimento ao Legislativo.

B

Os créditos adicionais classifi cam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

C

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classifi - cação da despesa, até onde for possível.

D

Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis.

E

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício fi nanceiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.