O título V da Lei nº 4320/64 trata da abertura de crédit...

Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Executivo, que dará conhecimento ao Legislativo.

Os créditos adicionais classifi cam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classifi - cação da despesa, até onde for possível.

Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício fi nanceiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.