Frustrar a licitude de concurso público.

Permitir ou facilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado.

Revelar, antes da respectiva divulgação oficial, teor de política econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Este não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Iniciarem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Mesmo sem ter iniciado o processo, o servidor tiver direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Por ser prestador de serviço público, tiver interesse em mudar a sua situação para melhor, a partir da decisão a ser tomada.

Apenas a assertiva I.

As assertivas I, II e IV.

As assertivas I, III e IV.

As assertivas II e IV.

Todas as assertivas.

As autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário são competentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo de Secretário de Estado.

A segunda instância do Tribunal Administrativo Tributário é constituída por cinco Câmaras de Julgamento, compostas por seis Conselheiros cada uma e respectivos Presidentes.

É indispensável a presença do Procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento junto ao Tribunal Administrativo Tributário, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica em sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.

A fase contenciosa do processo administrativo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato fiscal impugnado.

O acesso, por meio eletrônico, à íntegra do processo administrativo, não afasta a exigência de notificação pessoal do interessado.

A reparação de danos, antes do recebimento da deliberação sobre o recebimento da denúncia, implica óbice à continuidade da ação por crime de responsabilidade.

Qualquer cidadão pode denunciar o governador perante a Assembléia Legislativa, inclusive depois do término do mandato, devendo a denúncia ser julgada objeto de deliberação pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

Nos crimes conexos com os dos governadores, os secretários de Estado serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento por um tribunal composto por membros sorteados do Legislativo e do Judiciário.

O governador será imediatamente suspenso das suas funções, caso a Assembléia Legislativa delibere, por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação objeto de denúncia regularmente apresentada.

O governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função de governador, sem prejuízo da ação da justiça comum.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama.