De acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009,...

Questão Q518881

2010 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC)

Legislação Especial Federal Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) - Procurador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2010 • Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC)

De acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta:

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama.

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